- Lei publicada no site da Presidência da República
- Lei Geral do Esporte, que revogou o Estatuto do Torcedor. Publicada no site da Presidência da República
| Lei Nº10.671/03 Estatuto do Torcedor | |
|---|---|
| Propósito | Estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. |
| Local de assinatura | Brasília |
| Autoria | Iniciativa do Poder Executivo |
| Signatário(a)(s) | Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros referendantes. |
| Criado | Aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal |
| Ratificação | Sancionada em 15 de maio de 2003 |
| Documentos afins | |
| Substituído por | Lei Geral do Esporte |
A Lei 10.671/03, conhecida como o Estatuto do Torcedor,[1] foi uma lei brasileira sancionada em 15 de maio de 2003 que cria regramentos em relação ao público de estádios e ginásios esportivos.[1] A lei tinha por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.[2]
É um resultado de um histórico conturbado no futebol brasileiro.[carece de fontes] De autoria do Poder Executivo[carece de fontes] e sancionada no Governo Lula, em 15 de maio de 2003.[3]
A lei também criou a figura do Ouvidor da Competição, para receber sugestões e reclamações dos torcedores, penaliza os dirigentes e as entidades de administração do esporte que não cumprirem tais normas, entre outros.
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